Comprou imóvel na planta? Saiba quando a cobrança de IPTU e condomínio é devida

A compra de um imóvel na planta, para muitos, é a realização de um grande sonho. Essa aquisição tem suas vantagens, porém é importante ficar atento a uma prática muito comum das construtoras, normalmente acobertada por uma cláusula abusiva, prevista nos contratos de compra e venda.

Logo após o "habite-se" do imóvel, as construtoras iniciam as cobranças tanto do IPTU quanto das Taxas Condominiais. No entanto, essa cobrança é ilegal!

A previsão contratual que imputa aos adquirentes a responsabilidade pelo pagamento das despesas após o habite-se, faz com que aqueles sejam induzidos ao pagamento destas.

Herdeiro pode usucapir imóvel da herança?

Por incrível que pareça, sim, um herdeiro pode usucapir imóvel da herança, desde que preenchidos os requisitos legais.

Isso não significa que se um herdeiro ficar no imóvel da herança por certo período, automaticamente conseguirá a usucapião.

Em regra, ele exercerá mera detenção, ou seja, embora seja dono, como há outros proprietários também (demais herdeiros), presume-se que estes apenas lhe deram uma permissão precária de ocupação, que pode ser revogada a qualquer momento.

Beneficiário da justiça gratuita terá sucumbência descontada de crédito trabalhista

Com a entrada em vigor da reforma trabalhista (lei 13.467/17), os honorários advocatícios passaram a ser devidos pela sucumbência, ainda que parcial, por qualquer das partes do processo trabalhista. Isso significa que o trabalhador que teve pedidos negados na ação (ainda que deferidos outros), deverá que arcar com honorários do advogado da empresa, relativamente aos pedidos improcedentes.

Assim entendeu a 10ª turma do TRT da 3ª região ao julgar caso no qual, em decisão unânime, o colegiado acolheu recurso de uma empresa, permitindo a cobrança de horários advocatícios de sucumbência ao trabalhador. A turma determinou que o valor fosse descontado do crédito trabalhista a ser recebido pelo trabalhador que, no caso, superava o valor líquido de R$ 20 mil.

Divórcio unilateral levanta debate sobre burocracia do desenlace

Em maio deste ano, o TJ/PE aprovou provimento regulamentando o “divórcio unilateral”. A iniciativa, vista como pioneira e positiva para algumas pessoas sob o argumento de desburocratizar o divórcio, foi encarada como um ato ilegal por outras.

No debate, quem deu a palavra final foi o CNJ: pouco tempo depois, o ministro Humberto Martins determinou a revogação do provimento e expediu recomendação a todos os TJs do país para que se abstivessem de editar atos normativos no mesmo sentido.

Divórcio impositivo... o que é?

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